Declaração de Bens

Informamos que, de acordo com o Decreto nº 70.091/2025, todos os professores e servidores administrativos em atividade nas Escolas Técnicas (Etecs) e Faculdades de Tecnologia (Fatecs) estaduais e na Administração Central do Centro Paula Souza (CPS) devem entregar sua Declaração de Bens anualmente, até o último dia do mês subsequente ao prazo final para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física à Receita Federal do Brasil.

Em 2026 ocorre uma mudança, o procedimento deixa de ser feito via SIG-URH e passa a ser totalmente centralizado no sistema SP-Patri, da Controladoria Geraldo Estado (CGE), não sendo mais aceitas entregas que não por este meio, conforme a legislação.

O acesso é feito pelo portal Minha Área SP (minhaarea.sp.gov.br), no menu da Controladoria Geral do Estado (CGE), depois sistema SP-Patri.

Lembrando que o acesso a Minha Área SP se dá por meio do GOV.BR, por isso é importante verificar se o mesmo está ativo e funcionando corretamente. Isso evita dificuldades na hora de entrar no sistema, especialmente nos últimos dias do prazo.

Ao acessar o sistema, você deverá: preencher suas informações patrimoniais atualizadas; anexar a Declaração de Imposto de Renda (deve ser anexado o arquivo em PDF correspondente obtido diretamente no sistema da Receita Federal), quando aplicável; e seguir as orientações disponíveis na própria plataforma.

Procedimento obrigatório

O envio é obrigatório por todos agentes públicos do CPS e faz parte das exigências legais previstas no Decreto nº 70.091/2025, acima citado. A não entrega dentro do prazo pode gerar sanções, como bloqueio de pagamento.

Site do CPS da Declaração Anual de Bens

<https://cggp.cps.sp.gov.br/manuais/declaracao-de-bens/>

FONTES:

<https://cggp.cps.sp.gov.br/manuais/declaracao-de-bens/> acesso em 21.out.26;